HC 1071262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e havia agravo em execução pendente sobre o mesmo tema, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ de forma excepcional; a matéria relativa à detração e seus efeitos será examinada no agravo em...

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Parties
Agravante: RAPHAEL AUGUSTO BUGNI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Tema Repetitivo 1.155/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Agravo Em Execução +1 more

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO BUGNI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de agravo em execução pendente sobre o mesmo objeto que impede conhecimento do writ
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e havia agravo em execução pendente sobre o mesmo tema, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ de forma excepcional; a matéria relativa à detração e seus efeitos será examinada no agravo em execução pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental