HC 1056975 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação de precedentes do STJ segundo os quais não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar manifesta ilegalidade: a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a impetração
- Legal Topics
- Detração, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime inicial da pena
- 3 supressão de instância ao analisar matéria não apreciada na origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação de precedentes do STJ segundo os quais não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar manifesta ilegalidade: a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a impetração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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