HC 1057527 - DECISAO

HC 1057527 - DECISAO

Embora o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha negado a detração por entender que o art. 42 do Código Penal é taxativo, o relator do STJ concluiu que a matéria está pacificada no âmbito desta Corte (Tema Repetitivo nº 1.155/REsp 1.977.135/SC) e, assim, concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas de restrição em dias segundo a metodologia fixada pela Terceira Seção.

Parties
Paciente: JOÃO JEFFERSON MACIEL BASTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de detração
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Recursos Repetitivos

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Parties

JOÃO JEFFERSON MACIEL BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 Conflito entre art. 42 do Código Penal e entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 1.155)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha negado a detração por entender que o art. 42 do Código Penal é taxativo, o relator do STJ concluiu que a matéria está pacificada no âmbito desta Corte (Tema Repetitivo nº 1.155/REsp 1.977.135/SC) e, assim, concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, convertendo as horas de restrição em dias segundo a metodologia fixada pela Terceira Seção.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de detração

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição em dias conforme metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC