HC 1057426 - DECISAO

HC 1057426 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno que compromete o status libertatis deve ser computado para fins de detração, convertendo-se as horas de restrição em dias, não sendo exigido o monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: EVA APARECIDA BOFF; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155 STJ, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155 STJ Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

EVA APARECIDA BOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.155 do STJ
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico para detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno que compromete o status libertatis deve ser computado para fins de detração, convertendo-se as horas de restrição em dias, não sendo exigido o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias (Tema n. 1.155, STJ).
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.