HC 1057406 - DECISAO
Como a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, não existe causa julgada que justifique a competência do STJ; conhecer diretamente da matéria importaria inadmissível supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO ANDRE DE AGUIAR BAUNGARTNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Detração, Progressão Prisional, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PAULO ANDRE DE AGUIAR BAUNGARTNER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem
- 2 Se a detração e a progressão de regime são matéria de competência do Juízo da Execução conforme art. 66, III, "b" e "c" da Lei nº 7.210/84
Ratio Decidendi
Como a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, não existe causa julgada que justifique a competência do STJ; conhecer diretamente da matéria importaria inadmissível supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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