REsp 2260084 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar ao Juízo da execução penal que considere, para fins de detração, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, em observância ao Tema 1.155 do STJ, que tem efeito vinculante.

Parties: Recorrente: OSMAR THEODORO DA FONSECA NETO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

OSMAR THEODORO DA FONSECA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à detração
3 Efeito vinculante do Tema 1.155 do STJ e sua aplicação pelas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.