HC 1073470 - DECISAO

HC 1073470 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se existência de ilegalidade flagrante na manutenção do entendimento do tribunal de origem, determinando-se de ofício que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana seja computado para fins de detração da pena, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, com conversão de horas em dias e desprezo de fração inferior a 24 horas.

Parties
Paciente: RANIEL FRANCISCO SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para detração do período de recolhimento domiciliar noturno e finais de semana nos termos do Tema n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema N. 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema N. 1.155/stj

Case Brief

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Parties

RANIEL FRANCISCO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se existência de ilegalidade flagrante na manutenção do entendimento do tribunal de origem, determinando-se de ofício que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana seja computado para fins de detração da pena, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, com conversão de horas em dias e desprezo de fração inferior a 24 horas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para detração do período de recolhimento domiciliar noturno e finais de semana nos termos do Tema n. 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.