HC 1085251 - DECISAO

HC 1085251 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que considere, para fins de detração da pena, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Parties
Paciente: GERSON CONCEIÇÃO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga, Art. 42 Do Código Penal, Tema N. 1.155 Do STJ, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga Art. 42 Do Código Penal Tema N. 1.155 Do STJ +1 more

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Parties

GERSON CONCEIÇÃO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que considere, para fins de detração da pena, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.