HC 1087586 - DECISAO

HC 1087586 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que, computada a detração do tempo de prisão provisória até a data da prolação da sentença (art. 387, § 2º, CPP), seja fixado regime inicial aberto, haja vista que, apurada a detração, a pena remanescente ficou inferior a 4 anos, tornando cabível o regime aberto.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO BENICIO XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0832551-73.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, computada a detração da pena até a data da prolação da sentença condenatória (art. 387, § 2º, do CPP), fixar o regime inicial aberto em favor do paciente.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTONIO BENICIO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0832551-73.2025.8.10.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para definição do regime inicial
  2. 2 Se a detração se confunde ou não com a progressão de regime
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que, computada a detração do tempo de prisão provisória até a data da prolação da sentença (art. 387, § 2º, CPP), seja fixado regime inicial aberto, haja vista que, apurada a detração, a pena remanescente ficou inferior a 4 anos, tornando cabível o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, computada a detração da pena até a data da prolação da sentença condenatória (art. 387, § 2º, do CPP), fixar o regime inicial aberto em favor do paciente.

Orders

  • Computada a detração da pena até a data da prolação da sentença condenatória (art. 387, § 2º, do CPP).
  • Fixar o regime inicial aberto em favor do paciente MARCELO ANTONIO BENICIO XAVIER.