HC 1073376 - DECISAO

HC 1073376 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso, constatada ilegalidade na desconsideração do tempo de recolhimento domiciliar noturno, o Tribunal, de ofício, reconheceu a detração desse período com base em precedentes do STJ (Tema 1155, HC 455.097/PR, REsp 1.977.135/SC) que admitem a conversão de horas em dias para fins de detração, e, portanto, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do juízo da execução que havia concedido a detração.

Parties
Paciente: VITOR NAZARE FLORINDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cômputo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cômputo De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VITOR NAZARE FLORINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e hipótese de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1155/STJ e conversão de horas em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso, constatada ilegalidade na desconsideração do tempo de recolhimento domiciliar noturno, o Tribunal, de ofício, reconheceu a detração desse período com base em precedentes do STJ (Tema 1155, HC 455.097/PR, REsp 1.977.135/SC) que admitem a conversão de horas em dias para fins de detração, e, portanto, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do juízo da execução que havia concedido a detração.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução que havia concedido a detração penal