HC 1087522 - DECISAO

HC 1087522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; ademais, os períodos postulados para detração correspondem a crimes cuja punibilidade foi extinta ou processo anulado e foram praticados anteriormente aos delitos que geram a execução ativa, de modo que não podem ser aproveitados como crédito em execuções posteriores, configurando tentativa de 'saldo de penas'; assim manteve-se a decisão impugnada e indeferiu-se a retificação do RSPE, cabendo à Corregedoria-Geral de Presídios autorizar saída para cirurgia.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUNIOR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Prescrição Superveniente, Unificação De Penas, Relatório Da Situação Processual Executória (rspe), Progressão De Regime, Competência Para Autorização De Saída Para Cirurgia, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Prescrição Superveniente Unificação De Penas Relatório Da Situação Processual Executória (rspe) +3 more

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Parties

FRANCISCO JUNIOR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de detração de tempo de prisão entre processos distintos
  3. 3 efeito da extinção da punibilidade e da anulação de processo sobre o crédito de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; ademais, os períodos postulados para detração correspondem a crimes cuja punibilidade foi extinta ou processo anulado e foram praticados anteriormente aos delitos que geram a execução ativa, de modo que não podem ser aproveitados como crédito em execuções posteriores, configurando tentativa de 'saldo de penas'; assim manteve-se a decisão impugnada e indeferiu-se a retificação do RSPE, cabendo à Corregedoria-Geral de Presídios autorizar saída para cirurgia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.