HC 1053046 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque, além da orientação de que não deve substituir recurso próprio, não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma: o período de prisão desde 26/10/2023 foi considerado no cálculo da execução, a detração foi aplicada na guia de execução e não há fundamentação para a dupla...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Cálculo De Penas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Prisão Preventiva Regime Inicial +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória deve ser retificada e efetivada na execução para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é admissível conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o tempo de prisão provisória pode ser contado duplamente (abatimento da pena e como tempo já cumprido para progressão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da orientação de que não deve substituir recurso próprio, não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma: o período de prisão desde 26/10/2023 foi considerado no cálculo da execução, a detração foi aplicada na guia de execução e não há fundamentação para a dupla contagem do mesmo período para fins de progressão; eventual retificação compete ao juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus