HC 1084319 - DECISAO

HC 1084319 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou jurisprudência consolidada desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.155/REsp n. 1.977.135/SC) que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a detração, aplicando a metodologia de conversão de horas em dias fixada no referido precedente.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a detração da pena, observando-se a metodologia de cálculo explicitada no julgamento, pela Terceira Seção desta Corte, no REsp n. 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo N. 1.155, Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo N. 1.155 Cálculo Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Compatibilidade do art. 42 do Código Penal com medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Precedência da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.155) sobre decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou jurisprudência consolidada desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.155/REsp n. 1.977.135/SC) que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a detração, aplicando a metodologia de conversão de horas em dias fixada no referido precedente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a detração da pena, observando-se a metodologia de cálculo explicitada no julgamento, pela Terceira Seção desta Corte, no REsp n. 1.977.135/SC.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a detração
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga