RHC 225103 - DECISAO

RHC 225103 - DECISAO

Não houve demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do condenado ao cárcere; assim, por aplicação do art. 105 da LEP e art. 674/675 do CPP e da jurisprudência desta Corte, o pedido de detração e de expedição da guia não pode ser conhecido ou acatado em habeas corpus, devendo tais matérias ser apreciadas pelo Juízo da Execução após o início formal da execução da pena.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE GAMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Expedição De Guia De Execução, Início Da Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP
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Parties

PAULO HENRIQUE GAMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer detração do período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico antes do recolhimento ao cárcere
  2. 2 Se é adequada a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão em regime inicial fechado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear detração ou benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do condenado ao cárcere; assim, por aplicação do art. 105 da LEP e art. 674/675 do CPP e da jurisprudência desta Corte, o pedido de detração e de expedição da guia não pode ser conhecido ou acatado em habeas corpus, devendo tais matérias ser apreciadas pelo Juízo da Execução após o início formal da execução da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.