HC 1090899 - DECISAO

HC 1090899 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.155/STJ (REsp 1.977.135/SC), o Tribunal concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e os dias de folga devem ser detraídos da execução da medida de segurança mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração inferior a 24 horas, e determinou que o juízo da execução proceda à detração correspondente.

Parties
Paciente: MAURICIO ANDRE SANCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida De Segurança, Tema 1.155/stj, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medida De Segurança Tema 1.155/stj Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANDRE SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dos dias de folga da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para a detração
  3. 3 Conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração, com desprezo de fração inferior a 24 horas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.155/STJ (REsp 1.977.135/SC), o Tribunal concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e os dias de folga devem ser detraídos da execução da medida de segurança mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração inferior a 24 horas, e determinou que o juízo da execução proceda à detração correspondente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ
  • Comunique-se