HC 1091247 - DECISAO

HC 1091247 - DECISAO

O relator, à vista da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.155 e precedentes citados), concluiu que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, independentemente de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração inferior a 24 horas; diante da divergência do acórdão recorrido em face desse entendimento consolidado, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução Criminal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1155, Princípio Da Proporcionalidade, Status Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade de monitoramento eletrônico para detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

O relator, à vista da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.155 e precedentes citados), concluiu que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, independentemente de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração inferior a 24 horas; diante da divergência do acórdão recorrido em face desse entendimento consolidado, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução Criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Cassar o acórdão no Agravo em Execução Penal n. 0016669-27.2025.8.26.0496
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária