HC 638135 - DECISAO

HC 638135 - DECISAO

A matéria relativa ao recálculo da pena/detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por configurar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la, de modo que a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0000062-13.2017.8.19.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Cálculo Da Pena, Regime Inicial, Prisão Provisória, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Cálculo Da Pena Regime Inicial Prisão Provisória Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0000062-13.2017.8.19.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP para cálculo do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de liminar para fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao recálculo da pena/detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por configurar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la, de modo que a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.