HC 639182 - DECISAO
O Tribunal indeferiu a liminar porque a questão referente ao recálculo da pena e à detração não foi analisada pelo Tribunal de origem; conhecer do mérito no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi negada com fundamento nas normas regimentais citadas.
- Parties
- Paciente: CLAUDINO BEZERRA DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Detração, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Case Brief
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Parties
CLAUDINO BEZERRA DE ANDRADE NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de detração do período de segregação cautelar de 17 meses e 15 dias
- 2 direito à progressão de regime após detração
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O Tribunal indeferiu a liminar porque a questão referente ao recálculo da pena e à detração não foi analisada pelo Tribunal de origem; conhecer do mérito no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi negada com fundamento nas normas regimentais citadas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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