HC 640580 - DECISAO

HC 640580 - DECISAO

Liminar indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 567.512/MS, tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: SAMUEL ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001350-82.2016.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Progressão De Regime Prisão Cautelar Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

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Parties

SAMUEL ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001350-82.2016.8.12.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Se a detração se confunde com progressão de regime e se exige análise do requisito subjetivo do condenado
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido quando matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Liminar indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 567.512/MS, tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.