HC 599524 - DECISAO

HC 599524 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a comutação tornou extinta a punibilidade da execução nº 02 em 30/06/2015 e o novo crime ocorreu em 10/04/2017; o período que se pretende detrair é anterior ao delito que ensejou a execução nº 03, e a detração somente se admite para período posterior ao fato criminoso objetivo do benefício. Ademais, o pedido de unificação de penas não pode ser analisado por ausência de exame pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração, Unificação De Penas, Comutação De Pena, Extinção Da Punibilidade, Crédito De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Unificação De Penas Comutação De Pena Extinção Da Punibilidade Crédito De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração entre período anterior ao novo crime
  2. 2 reconhecimento de crédito de pena
  3. 3 análise de pedido de unificação de penas não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a comutação tornou extinta a punibilidade da execução nº 02 em 30/06/2015 e o novo crime ocorreu em 10/04/2017; o período que se pretende detrair é anterior ao delito que ensejou a execução nº 03, e a detração somente se admite para período posterior ao fato criminoso objetivo do benefício. Ademais, o pedido de unificação de penas não pode ser analisado por ausência de exame pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em execução.
  • Denego o habeas corpus.