HC 634908 - DECISAO

HC 634908 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ é mera reiteração do Habeas Corpus 634.875/SP e estava deficientemente instruído, sem a íntegra da sentença condenatória, motivo processual suficiente para indeferir a medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Associação Para O Tráfico, Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Fixação Da Pena Base, Dias Multa, Gratuidade Documental/deficiente Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Associação Para O Tráfico Tráfico Internacional De Drogas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da detração sobre alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 alcance do §2º do art. 387 do CPP
  3. 3 substituição de pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ é mera reiteração do Habeas Corpus 634.875/SP e estava deficientemente instruído, sem a íntegra da sentença condenatória, motivo processual suficiente para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.