HC 631279 - DECISAO

HC 631279 - DECISAO

Antecedentes jurisprudenciais e interpretação do art. 387, § 2º, do CPP indicam que o tempo de prisão provisória é utilizado para detração e determinação do regime inicial, não para cálculo da progressão de regime; assim, a progressão deve ser calculada com base na pena remanescente após a detração, competência do juízo da execução, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Regime Inicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Progressão De Regime Prisão Preventiva Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar o tempo de prisão preventiva para fins de progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal em relação à progressão de regime
  3. 3 competência do juízo da execução para efetuar a detração

Ratio Decidendi

Antecedentes jurisprudenciais e interpretação do art. 387, § 2º, do CPP indicam que o tempo de prisão provisória é utilizado para detração e determinação do regime inicial, não para cálculo da progressão de regime; assim, a progressão deve ser calculada com base na pena remanescente após a detração, competência do juízo da execução, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se