AREsp 1792551 - DECISAO

AREsp 1792551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, tendo em vista que o Tribunal de origem já procedeu à detração e fixou regime inicial semiaberto em razão de maus antecedentes e reincidência, negar provimento ao recurso especial, por entender que a detração mostrou-se irrelevante para impor regime ainda mais brando e que as circunstâncias judiciais justificam a manutenção de regime mais rigoroso.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional Inicial, Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal, Lei N. 12.736/2012, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Inicial Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal Lei N. 12.736/2012 Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º do CPP para dedução do período de prisão cautelar na fixação do regime inicial
  2. 2 Relevância da detração para alteração do regime prisional frente a maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para computar detração quando o magistrado sentenciante não o fizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, tendo em vista que o Tribunal de origem já procedeu à detração e fixou regime inicial semiaberto em razão de maus antecedentes e reincidência, negar provimento ao recurso especial, por entender que a detração mostrou-se irrelevante para impor regime ainda mais brando e que as circunstâncias judiciais justificam a manutenção de regime mais rigoroso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se