HC 612844 - ACORDAO

HC 612844 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade, mas, considerando que houve determinação para que o juízo de execução procedesse ao cálculo com detração e retorno dos autos para manifestação, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus para determinar que o juízo de execução, diante do trânsito em julgado, analise o art. 387, §2º, do CPP, negando provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; provimento negado; habeas corpus concedido para determinar que o juízo de execução proceda à análise do art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Regime Inicial Trânsito Em Julgado Prisão Cautelar Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 Competência para análise da detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade, mas, considerando que houve determinação para que o juízo de execução procedesse ao cálculo com detração e retorno dos autos para manifestação, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus para determinar que o juízo de execução, diante do trânsito em julgado, analise o art. 387, §2º, do CPP, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; provimento negado; habeas corpus concedido para determinar que o juízo de execução proceda à análise do art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para determinar que o juízo de execução, tendo em vista o trânsito em julgado, proceda à análise do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal