HC 629012 - DECISAO

HC 629012 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, vedado segundo orientação do STF e do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a detração não se aplica ao período entre a publicação do decreto de indulto e a decisão que reconhece o indulto, impedindo o desconto pleiteado na execução remanescente.

Parties
Paciente: VINICIUS BAPTISTA DE MENEZES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Detração, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Tempo Entre Publicação Do Decreto E Decisão Declaratória
Execução Penal Habeas Corpus Detração Indulto Extinção Da Punibilidade Cômputo De Tempo Entre Publicação Do Decreto E Decisão Declaratória

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Parties

VINICIUS BAPTISTA DE MENEZES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração do período entre a publicação do decreto concessivo de indulto e a decisão declaratória do benefício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, vedado segundo orientação do STF e do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a detração não se aplica ao período entre a publicação do decreto de indulto e a decisão que reconhece o indulto, impedindo o desconto pleiteado na execução remanescente.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.