HC 644767 - DECISAO

HC 644767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem está em conformidade com precedentes do STJ que impedem a detração de período de prisão preventiva anterior à prática dos delitos em execução e porque os dias remidos foram computados no cálculo, restando insatisfeito o requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ADILSON APARECIDO BORGES DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010502-12.2020.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Prisão Preventiva, Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Cálculo De Pena Prisão Preventiva Dias Remidos

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Parties

ADILSON APARECIDO BORGES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010502-12.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 detração de período de prisão preventiva anterior ao crime
  2. 2 cálculo de dias remidos
  3. 3 requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem está em conformidade com precedentes do STJ que impedem a detração de período de prisão preventiva anterior à prática dos delitos em execução e porque os dias remidos foram computados no cálculo, restando insatisfeito o requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.