AREsp 1806905 - DECISAO

AREsp 1806905 - DECISAO

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo, mas pelo não provimento do recurso especial, por ausência de interesse recursal do Ministério Público na parcela impugnada, uma vez que o Tribunal de origem já reconhecera a detração referente ao período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e manteve o regime inicial mais benéfico, de modo que o resultado buscado pelo agravante já havia sido alcançado, nos termos do art. 577, parágrafo único, e art. 387, §2º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrida: Michelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Prisional, Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Detração Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Prisional Recurso Especial Interesse Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Michelle

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 do Código Penal e do art. 387, §2º do CPP para fins de detração de período em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial em razão do reconhecimento da detração
  3. 3 Existência de interesse recursal do Ministério Público quando o acórdão impugnado já alcançou o resultado pretendido

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo, mas pelo não provimento do recurso especial, por ausência de interesse recursal do Ministério Público na parcela impugnada, uma vez que o Tribunal de origem já reconhecera a detração referente ao período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e manteve o regime inicial mais benéfico, de modo que o resultado buscado pelo agravante já havia sido alcançado, nos termos do art. 577, parágrafo único, e art. 387, §2º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.