RHC 143072 - DECISAO

RHC 143072 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para determinar que o Juízo da 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra/SP analise o tempo em que o recorrente permaneceu preso provisoriamente nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e redefina o regime cabível, pois o regime inicial deveria considerar a detração do tempo de prisão provisória; não se há de decidir desde logo por regime menos gravoso pela via do habeas corpus quando for necessária análise probatória pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: SILVANIO BERNARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento +2 more

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Parties

SILVANIO BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fixação do regime inicial pelo juiz sentenciante
  2. 2 qual é a competência para apreciar pedidos de detração e expedição de guia de recolhimento
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para apreciar pedido de alteração de regime ou progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para determinar que o Juízo da 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra/SP analise o tempo em que o recorrente permaneceu preso provisoriamente nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e redefina o regime cabível, pois o regime inicial deveria considerar a detração do tempo de prisão provisória; não se há de decidir desde logo por regime menos gravoso pela via do habeas corpus quando for necessária análise probatória pelo juízo de origem.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Juízo da 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra/SP que proceda à análise do período em que esteve preso provisoriamente o recorrente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e defina novamente o regime cabível, ainda que, se for o caso, para manter o regime semiaberto já...
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.