HC 647998 - DECISAO

HC 647998 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo procedeu apenas a reconhecer o entendimento consolidado no STJ de que não cabe detração da prestação pecuniária na pena privativa de liberdade por ausência de previsão legal; ademais, a existência de embargos de declaração pendentes sobre a reconversão de penas impede o exame, pelo STJ, de matérias que implicariam supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ TARCISO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Prestação Pecuniária, Unificação De Penas, Substituição De Pena, Reconversão De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prestação Pecuniária Unificação De Penas Substituição De Pena Reconversão De Pena +1 more

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Parties

JOSÉ TARCISO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do valor recolhido a título de prestação pecuniária na pena privativa de liberdade
  2. 2 Compatibilidade e cumprimento conjunto de penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) na unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ quando há embargos de declaração pendentes sobre reconversão de penas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo procedeu apenas a reconhecer o entendimento consolidado no STJ de que não cabe detração da prestação pecuniária na pena privativa de liberdade por ausência de previsão legal; ademais, a existência de embargos de declaração pendentes sobre a reconversão de penas impede o exame, pelo STJ, de matérias que implicariam supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se