REsp 1913792 - DECISAO

REsp 1913792 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 387, § 2º, do CPP, com redação da Lei n. 12.736/2012, obriga o juiz sentenciante a computar a detração do tempo de custódia cautelar para efeito de fixação do regime inicial, não se confundindo com instituto de progressão de regime; por isso reformou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado, restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º, CPP, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º, CPP Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do período de custódia cautelar deve ser computada pelo juiz sentenciante no estabelecimento do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 Se, em caso de réu reincidente e com maus antecedentes, a detração deve ser oportunizada pelo Juízo da Execução após unificação (arts. 66, III, c e 111, LEP)
  3. 3 Se o §2º do art. 387 do CPP se confunde com instituto de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 387, § 2º, do CPP, com redação da Lei n. 12.736/2012, obriga o juiz sentenciante a computar a detração do tempo de custódia cautelar para efeito de fixação do regime inicial, não se confundindo com instituto de progressão de regime; por isso reformou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado, restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer, no ponto, a sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial.
  • Publique-se.