RHC 133548 - ACORDAO

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A detração prevista no art. 387, § 2º do CPP afeta a determinação do regime inicial, mas no caso concreto, ainda com a detração o regime adequado permaneceria o semiaberto em razão da pena definitiva e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, a fixação do regime pela instância de origem foi alicerçada em fundamentação que transcende o mero quantum da pena, de modo que não há ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental, cabendo ao juízo das Execuções Penais decidir sobre eventual progressão de regime.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS REIS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Progressão De Regime, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Progressão De Regime Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON DOS REIS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional com base no art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 Efeito da detração sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

A detração prevista no art. 387, § 2º do CPP afeta a determinação do regime inicial, mas no caso concreto, ainda com a detração o regime adequado permaneceria o semiaberto em razão da pena definitiva e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, a fixação do regime pela instância de origem foi alicerçada em fundamentação que transcende o mero quantum da pena, de modo que não há ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental, cabendo ao juízo das Execuções Penais decidir sobre eventual progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais avalie se o recorrente preenche os requisitos da Lei de Execução Penal para progressão de regime