HC 642475 - ACORDAO

HC 642475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do relator é admissível quando o acórdão recorrido contraria jurisprudência consolidada do STJ ou do STF; a vista posterior ao Ministério Público e a interposição do agravo regimental afetam a nulidade alegada; e, no mérito, o recolhimento domiciliar noturno configura privação de liberdade suficiente para ser reconhecido como tempo de detração nos termos do art. 42 do Código Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Nulidade Por Ausência De Vista Ao Ministério Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Nulidade Por Ausência De Vista Ao Ministério Público Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade da detração ao período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do relator é admissível quando o acórdão recorrido contraria jurisprudência consolidada do STJ ou do STF; a vista posterior ao Ministério Público e a interposição do agravo regimental afetam a nulidade alegada; e, no mérito, o recolhimento domiciliar noturno configura privação de liberdade suficiente para ser reconhecido como tempo de detração nos termos do art. 42 do Código Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e cassar o acórdão atacado.