REsp 1925089 - DECISAO

REsp 1925089 - DECISAO

Verificou-se que, no momento da sentença, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, de modo que o desconto do tempo de prisão provisória seria irrelevante para alterar o regime; por isso, não há ilegalidade apta a ensejar a detração do tempo de prisão cautelar para fins de modificar o regime inicial. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ JULIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Detração, Fixação Do Regime Inicial, Art. 387, § 2º Do CPP, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Fixação Do Regime Inicial Art. 387, § 2º Do CPP Reincidência Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas

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Parties

JORGE LUIZ JULIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para cômputo da prisão provisória (detração) na fixação do regime inicial
  2. 2 Distinção entre detração (fixação do regime inicial) e progressão de regime (fase de execução)
  3. 3 Relevância da detração quando a fixação do regime mais gravoso se funda em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no momento da sentença, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, de modo que o desconto do tempo de prisão provisória seria irrelevante para alterar o regime; por isso, não há ilegalidade apta a ensejar a detração do tempo de prisão cautelar para fins de modificar o regime inicial. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.