HC 620557 - DECISAO

HC 620557 - DECISAO

A decisão de e-STJ fls. 392/397 transitou em julgado em 17/02/2021, pelo que se encontra encerrada a jurisdição desta Corte para análise da matéria; além disso, a detração não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação nesta Corte sob pena de supressão indevida de instâncias; diante disso, o pedido é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Transitado Em Julgado, Supressão De Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Prisão Provisória Regime Semiaberto Regime Aberto Transitado Em Julgado Supressão De Instâncias

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A decisão de e-STJ fls. 392/397 transitou em julgado em 17/02/2021, pelo que se encontra encerrada a jurisdição desta Corte para análise da matéria; além disso, a detração não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação nesta Corte sob pena de supressão indevida de instâncias; diante disso, o pedido é indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.