HC 652019 - DECISAO

HC 652019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída quanto à alegada falta de intimação da defesa e porque o Tribunal a quo justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável; além disso, o tempo de prisão cautelar informado (24/11/2018 a 22/5/2019) não ultrapassou seis meses e, portanto, não repercute, por ora, na fixação do regime inicial, cabendo ao juízo da execução eventual verificação de progressão e à sentença a verificação de detração no momento da prolação.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE HENRIQUE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar/prisão Provisória, Intimação Da Defesa, Publicidade Dos Atos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar/prisão Provisória Intimação Da Defesa Publicidade Dos Atos +1 more

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Parties

PEDRO JOSE HENRIQUE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do habeas corpus em pauta
  2. 2 reconhecimento da detração do tempo de prisão provisória no regime inicial
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída quanto à alegada falta de intimação da defesa e porque o Tribunal a quo justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável; além disso, o tempo de prisão cautelar informado (24/11/2018 a 22/5/2019) não ultrapassou seis meses e, portanto, não repercute, por ora, na fixação do regime inicial, cabendo ao juízo da execução eventual verificação de progressão e à sentença a verificação de detração no momento da prolação.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.