HC 652256 - DECISAO

HC 652256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, operada a detração do tempo de prisão provisória até a data da sentença, a pena remanescente passou a exigir regime inicial semiaberto; assim, deixou-se de conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, determinou-se o cômputo da detração e a fixação do regime semiaberto, por resultar no direito de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA SANCHES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para computar a detração e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial, Dosimetria, Progressão De Regime, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial Dosimetria Progressão De Regime Súmula 440/stj

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Parties

DANILO FERREIRA SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do art. 387, § 2º, do CPP para fins de definição do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, operada a detração do tempo de prisão provisória até a data da sentença, a pena remanescente passou a exigir regime inicial semiaberto; assim, deixou-se de conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, determinou-se o cômputo da detração e a fixação do regime semiaberto, por resultar no direito de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para computar a detração e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Computado o tempo de detração da pena até a data da prolação da sentença condenatória, fixar o regime inicial semiaberto.
  • Intimem-se.