HC 629703 - DECISAO

HC 629703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; embora a lei imponha a detração do período de custódia cautelar para fixação do regime inicial, se o juiz sentenciante não a aplicou compete ao Juízo das Execuções verificar e efetivar a detração no momento da execução, o que depende da autuação e do registro da guia de recolhimento após o trânsito em julgado e da apresentação do condenado, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções
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Parties

JOSE DA SILVA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão preventiva para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 expedição da guia de recolhimento somente após trânsito em julgado e prisão do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; embora a lei imponha a detração do período de custódia cautelar para fixação do regime inicial, se o juiz sentenciante não a aplicou compete ao Juízo das Execuções verificar e efetivar a detração no momento da execução, o que depende da autuação e do registro da guia de recolhimento após o trânsito em julgado e da apresentação do condenado, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido