HC 652262 - DECISAO

HC 652262 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, foi concedida ordem para determinar que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena da paciente à luz do art. 387, § 2.º do Código de Processo Penal, porquanto a matéria de detração deve ser apreciada pelo juízo sentenciante e não pode ser obstada por óbices formais que importem supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 387, § 2.º do CPP.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fixação Do Regime
Processual Penal Direito Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fixação Do Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINEI APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2.º do Código de Processo Penal para determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 competência para apreciar pedido de detração (juízo sentenciante vs. Juízo das Execuções)
  3. 3 possibilidade de decisão de ofício pelo relator em habeas corpus nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, foi concedida ordem para determinar que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena da paciente à luz do art. 387, § 2.º do Código de Processo Penal, porquanto a matéria de detração deve ser apreciada pelo juízo sentenciante e não pode ser obstada por óbices formais que importem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 387, § 2.º do CPP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento de pena da Paciente à luz do disposto no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.