AREsp 1838574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preservação do regime semiaberto pela reincidência e gravidade concreta; ausência de informações sobre a situação...

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Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional Inicial, Violência Doméstica, Lesão Corporal Grave, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Inicial Violência Doméstica Lesão Corporal Grave Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP em sede de apelação/recurso especial para fins de detração e fixação do regime inicial
  2. 2 Obrigação do recorrente de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e impossibilidade de utilizar habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preservação do regime semiaberto pela reincidência e gravidade concreta; ausência de informações sobre a situação carcerária), e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sem admitir acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.