HC 638004 - DECISAO

HC 638004 - DECISAO

O Tribunal considerou atendida a pretensão do paciente pelo provimento do agravo em execução no TJSC, que reconheceu a detração do período de prisão provisória para fins de progressão de regime; assim, estando satisfeita a pretensão deduzida na impetração, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIANO MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Prisão Provisória Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar (detração) deve ser contado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a detração deve ser descontada do montante exigido para progressão de regime e não abatida da pena aplicada na sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou atendida a pretensão do paciente pelo provimento do agravo em execução no TJSC, que reconheceu a detração do período de prisão provisória para fins de progressão de regime; assim, estando satisfeita a pretensão deduzida na impetração, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Fica sem objeto o presente writ.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.