HC 655752 - DECISAO

HC 655752 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus impugna dispositivo de decisão anterior que deferiu parcialmente ordem em writ precedente, matéria que exigiria agravo regimental para impugnação nesta Corte; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691/STF para o cabimento do writ contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: PABLO ROGÉRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Expedição De Carta De Execução De Sentença, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

PABLO ROGÉRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 competência para realização da detração entre Juízo das Execuções Penais e Juízo de conhecimento
  3. 3 necessidade de agravo regimental para impugnar dispositivo de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus impugna dispositivo de decisão anterior que deferiu parcialmente ordem em writ precedente, matéria que exigiria agravo regimental para impugnação nesta Corte; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691/STF para o cabimento do writ contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.