HC 649814 - DECISAO

HC 649814 - DECISAO

Embora inexista previsão legal expressa no art. 42 do Código Penal para detração em razão de medida cautelar diversa da prisão, a Corte reconheceu que o recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica compromete o status libertatis do acusado; em homenagem ao princípio da proporcionalidade e ao non bis in idem, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções considere o período de cumprimento dessa medida para fins de detração da pena.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE AZEVEDO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoração Eletrônica Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

ERICK HENRIQUE AZEVEDO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal ao recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial e concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora inexista previsão legal expressa no art. 42 do Código Penal para detração em razão de medida cautelar diversa da prisão, a Corte reconheceu que o recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica compromete o status libertatis do acusado; em homenagem ao princípio da proporcionalidade e ao non bis in idem, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções considere o período de cumprimento dessa medida para fins de detração da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, em favor do paciente, para fins de detração da pena, o período em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno