HC 657235 - DECISAO

HC 657235 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e porque as matérias remanescentes eram reiteração de insurgências já apreciadas por esta Corte, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAIYNAL ABEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Insuficiência Probatória, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

JAIYNAL ABEDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação de regime inicial semiaberto sem observância da detração (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 expedição de mandado de prisão e não expedição de guia de recolhimento (art. 107, LEP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e porque as matérias remanescentes eram reiteração de insurgências já apreciadas por esta Corte, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões monocráticas proferidas no HC n. 638.771/SP e HC n. 639.398/SP.
  • Intimem-se.