HC 645613 - DECISAO

HC 645613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o período de prisão provisória pedido para detração refere-se a processo no qual ainda não houve prolação de sentença, sendo imprescindível, para evitar duplo abatimento, que exista sentença no processo mais recente (ou absolvição/extinção da punibilidade) que possibilite a expedição de...

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Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0011554-15.2020.8.26.0071); Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Cálculo De Pena, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Prisão Provisória Cálculo De Pena Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0011554-15.2020.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo sem que haja sentença nesse outro processo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o período de prisão provisória pedido para detração refere-se a processo no qual ainda não houve prolação de sentença, sendo imprescindível, para evitar duplo abatimento, que exista sentença no processo mais recente (ou absolvição/extinção da punibilidade) que possibilite a expedição de guia de recolhimento ou demonstração da inadequação da prisão provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.