REsp 1905900 - DECISAO

REsp 1905900 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem a aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, ante a ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para o cálculo da detração do período de prisão provisória.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI ALMEIDA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 387, § 2º Do CPP
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem aplique o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Detração, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Computação De Tempo De Prisão
Processo Penal Execução Penal Detração Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Computação De Tempo De Prisão

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Parties

CLAUDINEI ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 387, § 2º Do CPP

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, § 2º do CPP para detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 competência para aplicação da detração e diferenciação entre detração e progressão de regime
  3. 3 insuficiência de elementos no acórdão para cálculo da detração

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem a aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, ante a ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para o cálculo da detração do período de prisão provisória.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem aplique o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.