HC 644320 - DECISAO

HC 644320 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois a jurisprudência da Quinta Turma do STJ reconhece que o recolhimento domiciliar noturno implica restrição ao status libertatis e, portanto, o período em que o paciente cumpriu essa medida cautelar deve ser detraído da pena; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para atribuir 90 dias de detração.

Parties
Paciente: Laylson José do Nascimento Portela Marques; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para deferir 90 dias de detração da pena.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tornozeleira Eletrônica, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tornozeleira Eletrônica

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Parties

Laylson José do Nascimento Portela Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de computação da pena
  2. 2 conhecer ou não de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois a jurisprudência da Quinta Turma do STJ reconhece que o recolhimento domiciliar noturno implica restrição ao status libertatis e, portanto, o período em que o paciente cumpriu essa medida cautelar deve ser detraído da pena; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para atribuir 90 dias de detração.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para deferir 90 dias de detração da pena.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir 90 (noventa) dias de detração da pena em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar.