REsp 1912614 - DECISAO

REsp 1912614 - DECISAO

A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente é admissível quando o crime pelo qual o sentenciado cumpre a pena for anterior ao período pleiteado; sendo o crime posterior ao período de detração, a concessão do benefício deve ser cassada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o benefício da detração penal concedido ao recorrido.
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Execução Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Detração Prisão Preventiva Execução Penal Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso quando o crime pelo qual o sentenciado cumpre a pena foi praticado posteriormente ao período pleiteado.

Ratio Decidendi

A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente é admissível quando o crime pelo qual o sentenciado cumpre a pena for anterior ao período pleiteado; sendo o crime posterior ao período de detração, a concessão do benefício deve ser cassada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o benefício da detração penal concedido ao recorrido.

Orders

  • Cassação do benefício da detração penal concedido ao recorrido.
  • Intimem-se.