HC 661180 - DECISAO

HC 661180 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; além disso, medidas cautelares alternativas à prisão não se confundem com pena, não estando prevista a detração por tais medidas no art. 42 do Código Penal e sendo afastada a analogia pela jurisprudência pátria.

Parties
Beneficiário/paciente: WILLIAN RICARDO PRANGER LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Recolhimento Noturno

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Parties

WILLIAN RICARDO PRANGER LIMA

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal por cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 Indeferimento de liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Conhecimento e processamento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; além disso, medidas cautelares alternativas à prisão não se confundem com pena, não estando prevista a detração por tais medidas no art. 42 do Código Penal e sendo afastada a analogia pela jurisprudência pátria.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal