HC 540530 - DECISAO

HC 540530 - DECISAO

Verificou-se que, supervenientemente, o paciente obteve livramento condicional em 11/1/2021, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração; por essa razão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado e não se examina o mérito do pedido de progressão/substituição de regime.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 consideração do tempo de prisão cautelar para fins de execução da pena (detração)
  2. 2 pedido de substituição do regime inicial fechado para aberto ou semiaberto
  3. 3 verificação de perda superveniente do objeto por livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, supervenientemente, o paciente obteve livramento condicional em 11/1/2021, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração; por essa razão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado e não se examina o mérito do pedido de progressão/substituição de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.