HC 638992 - DECISAO

HC 638992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da questão da detração do tempo de prisão preventiva para a fixação do regime inicial, determina-se de ofício que o Juízo da Execução proceda à detração do período de prisão preventiva já cumprido pela paciente para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, pois tal matéria pode ser apreciada pelo juízo executivo quando ausente no pronunciamento condenatório.

Parties
Paciente: LIDIANE FARIAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000272-52.2015.8.26.0621); Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime de cumprimento de pena.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Juiz Da Execução, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do Juiz Da Execução Tráfico De Drogas

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Parties

LIDIANE FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000272-52.2015.8.26.0621)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do juízo da execução para proceder à detração quando o juiz de conhecimento não a adotou

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da questão da detração do tempo de prisão preventiva para a fixação do regime inicial, determina-se de ofício que o Juízo da Execução proceda à detração do período de prisão preventiva já cumprido pela paciente para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, pois tal matéria pode ser apreciada pelo juízo executivo quando ausente no pronunciamento condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime de cumprimento de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime de cumprimento de pena.